Termos de Uso
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes abaixo nomeadas e qualificadas:
Contratante: A pessoa jurídica que preencheu e enviou à DIAS MARKETPLACE o cadastro necessário para criação e verificação de conta junto à DIAS MARKETPLACE. (“ESTABELECIMENTO”);
Contratada: DIAS FINANCE LTDA., sociedade empresária limitada, sediada na Av. Vinícius de Moraes, 1400, bairro Colina Verde, CEP 45987-324, Teixeira de Freitas, BA, devidamente inscrita no CNPJ/ME sob o nº 55.861.253/0001-41, neste ato devidamente representada nos termos do seu ato constitutivo.
De comum acordo, as Partes acima qualificadas celebram o presente Instrumento Particular de Prestação de Serviços, que reger-se-á pelas disposições legais aplicáveis à espécie e termos e condições das cláusulas abaixo descritas, a saber:
DEFINIÇÕES
Para os fins deste Contrato, os termos abaixo, quando referidos, contam com a seguinte definição:
Acordo de Tarifas: Listagem de valores aceitos pela Contratante na forma disponível no endereço eletrônico https://diasmarketplace.com.br/#taxas, salvo negociação em sentido diverso entre as Partes.
Credenciadoras: instituição de pagamento credenciadora, regulada pelo Banco Central do Brasil, que oferecem serviços ligados à oferta de tecnologia como venda ou aluguel de máquinas de cartão ou fornecimento de serviços de pagamento, mediante credenciamento de estabelecimentos comerciais, para que possam aceitar transações de pagamentos realizadas com cartões de crédito e débito.
Bandeiras: Arranjos de Pagamento operacionalizados por Instituidores de Arranjo, nos termos da Resolução Banco Central do Brasil nº 150/21, responsáveis pelo controle, validação e o mapeamento de transações de pagamento, que autorizam aos usuários o emprego de suas marcas e tecnologia, conectando Instituições de Pagamento umas às outras e aos estabelecimentos e consumidores finais, determinando o regramento para a utilização de cartões.
Chargeback: É o procedimento pelo qual o Consumidor Final não reconhece e/ou contesta, junto ao emissor de seu cartão de débito ou crédito, uma despesa efetuada com o cartão de sua titularidade.
Clientes da Contratante: pessoas físicas ou jurídicas usuárias do Marketplace da Contratante.
Conta DIAS MARKETPLACE: conta cadastrada, gerida e vinculada à Contratante na Plataforma.
Intermediação de Pagamentos: serviço através do qual à DIAS MARKETPLACE operacionaliza gateway de pagamento e possibilita ao Contratante aceitar pagamentos efetuados por seus Clientes ou Titulares de Subcontas cadastrados junto à plataforma da Contratada mediante todas as formas de pagamento disponíveis em https://diasmarketplace.com.br/
Licenciamento de Software licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível de software desenvolvido e de titularidade da Contratante, que permite a cobrança dos valores devidos pelos Clientes da Contratante dos produtos e/ou serviços fornecidos pelo Contratante;
Marketplace: Modelo de negócio do tipo comércio eletrônico, desenvolvido pela Contratante, através de endereço eletrônico ou software de sua titularidade, reunindo diversas marcas, lojas e produtos de maneira concentrada, visando facilitar o procedimento de compra e venda de produtos.
Painel DIAS MARKETPLACE: interface de painel de controle contido na Plataforma para fins de gerenciamento, pelo Contratante, da Conta DIAS MARKETPLACE e Subcontas, onde pode visualizar suas transações e comissionamentos, entre outros recursos.
PCI COUNCIL: Significa Payment Card Industry Security Standards Council, fórum global que reúne as partes interessadas do setor dos pagamentos para desenvolver e impulsionar a adopção de normas e recursos de segurança de dados para pagamentos seguros em todo o mundo.
Plataforma: software desenvolvido e de titularidade da DIAS MARKETPLACE, que permite a cobrança dos valores devidos pelos Clientes da Contratante dos produtos e/ou serviços fornecidos pelo Contratante, disponível em https://diasmarketplace.com.br/
Política de Privacidade: Política vigente no âmbito da DIAS MARKETPLACE. disponível em https://diasmarketplace.com.br/privacy.
Serviços: Licenciamento de Software e Intermediação de Pagamentos.
Split de Pagamento: operação de divisão dos valores recebidos por conta e ordem dos Titulares das Subcontas, pagos pelos Clientes da Contratante via Plataforma da Contratada.
Subcontas: contas de Clientes da Contratante, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, cadastradas pela Contratante ou com autorização desta, na Plataforma, e que ficarão vinculadas à Conta DIAS MARKETPLACE da Contratante.
Titulares de Subcontas: pessoas físicas ou jurídicas cadastradas, pela Contratante, como Usuários da Plataforma.
Usuários: pessoas físicas com acesso à plataforma através de login e senha e/ou com Certificado Digital e CPF.
CLÁUSULA 1 – DO OBJETO:
1.1. O objeto deste contrato consiste na prestação dos seguintes Serviços, pela Contratada ao Contratante:
a. Licenciamento de Software, mediante outorga, pela Contratada ao Contratante, de uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível de software desenvolvido e de titularidade da Contratada, que permite a cobrança dos valores devidos pelos Clientes da Contratante dos produtos e/ou serviços fornecidos pelo Contratante em sua Plataforma, nos limites e condições previstas neste Contrato.
b. Intermediação de Pagamentos, possibilitando ao Contratante aceitar pagamentos efetuados pelos Clientes da Contratante ou Titulares de Subcontas cadastrados junto à Plataforma da Contratada mediante todas as formas de pagamento disponíveis em https://diasmarketplace.com.br/
1.2. Os Serviços permitirão que o Contratante execute cobranças mediante integração da plataforma da Contratada junto aos Credenciadores e Instituições Financeiras autorizadas a funcionarem pelo Banco Central do Brasil, assim definidos na forma da regulamentação própria.
1.3. A Plataforma é disponibilizada com as funcionalidades atuais, sendo que eventuais atualizações ocorridas durante a vigência deste Contrato, também serão disponibilizadas ao Contratante, salvo quando forem disponibilizadas novas funcionalidades que dependam de aditivo contratual ou outro instrumento apartado.
1.3.1. A licença neste ato outorgada é de utilização exclusiva do Contratante, sendo vedado a ele comercializar, ceder, alugar, sublocar, licenciar, sublicenciar, compartilhar, disponibilizar, distribuir, transferir ou possibilitar, de qualquer maneira, o uso da Plataforma, ora licenciada, a terceiros não usuários, seja a que título for.
1.4. O Contratante declara, expressamente, conhecer e estar subordinado, sem restrições, a todas as normas e condições deste contrato e quaisquer outras condições e regras operacionais e de segurança a serem instituídas pela Contratada, pelas Credenciadoras, pelas Bandeiras, pelo PCI COUNCIL e/ou pelo Banco Central do Brasil, devendo observá-las e respeitá-las integralmente.
1.5. O Contratante poderá designar, para recebimento dos Serviços, sob sua responsabilidade direta e principal, sociedade subsidiária, controladas ou coligadas sujeitas ao cumprimento deste contrato, sendo elas solidariamente responsáveis quanto ao cumprimento das normas contratadas.
1.6. O Contratante declara expressamente ter conhecimento, e aceita a condição de que a Contratada atuará como mera e simples intermediadora de pagamentos, não sendo a Contratada uma instituição financeira ou prestadora de serviços financeiros, tampouco administradora de cartões de débito ou crédito.
1.7. Dada a impossibilidade de garantia de funcionamento em tempo integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicações e informática, a Contratada não garante, de nenhuma maneira, a prestação dos serviços de forma ininterrupta e isenta de erros e indisponibilidades, de forma que não se responsabiliza por eventuais falhas no processamento de pagamentos devido à indisponibilidade temporária dos serviços, casos fortuitos ou de força maior.
1.7.1 – Em caso de indisponibilidade temporária da prestação de serviço objeto deste contrato em função de indisponibilidade programada de serviço de terceiro parte do arranjo de pagamento, a DIAS MARKETPLACE se compromete a comunicar com a maior brevidade o período da indisponibilidade programada.
2. DO CADASTRO NA PLATAFORMA E VERIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES:
2.1. Para utilização dos Serviços, é necessário que o Contratante:
(i) preencha o formulário de cadastro junto à Contratada. Ao preencher o formulário, o Contratante deverá fornecer suas informações, corretas e verdadeiras, incluindo, mas não se limitando ao: nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço, endereço de e-mail, números de telefone, detalhes de sua conta bancária e tipo de negócio realizado. Ao preencher o formulário, o Contratante deverá também cadastrar uma senha; e
(ii) envie, caso requisitado pela Contratada, os documentos e informações necessários para conclusão de seu cadastro, nos quais se incluem, mas não se limitam a:
a. Atos societários registrados na junta comercial competente;
b. Documento de identificação do titular responsável (frente e verso);
c. Selfie do titular responsável com documento de identificação;
d. Comprovante de residência do titular responsável;
e. Os balancetes dos últimos 3 (três) meses.
f. Dados do Responsável pela Segurança de Dados da empresa (Nome Completo, Cargo/Função, Telefone e e-mail);
g. Visão geral de seu modelo de negócio;
h. Site ou App da empresa;
i. Se realizará integração com a DIAS MARKETPLACE;
j. Se o Licenciamento de Software ocorrerá ou não na modalidade white label.
2.1.1. A Contratada se reserva à prerrogativa de, a qualquer tempo e a para qualquer fim, solicitar o reenvio ou envio de informações atualizadas ou complementares, consoantes ao item “ii” da Cláusula 2.1. acima.
2.2. O acesso à plataforma poderá ser realizado através de login e senha e/ou com Certificado Digital e CPF. O responsável legal do Contratante poderá, a seu critério, e sob sua responsabilidade exclusiva, delegar novos Usuários, criando acessos para utilização do sistema.
2.3. Todas as informações disponibilizadas pelo Contratante deverão ser completas, corretas, verdadeiras e atualizadas, sendo que a Contratada se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo Contratante, inclusive solicitar informações e documentos adicionais e consultar bancos de dados mantidos por terceiros, tais como SPC e SERASA.
2.3.1. Caso a Contratada constate que as informações fornecidas pelo Contratante são incompletas, incorretas, inverídicas ou desatualizadas; caso o Contratante não envie prontamente à Contratada as informações e documentos adicionais solicitados, ou caso a Contratada constate haver restrições ao crédito em nome do Contratante, poderá ocorrer o bloqueio da Conta DIAS MARKETPLACE e Subcontas até a regularização e/ou rescindir de pleno direito este instrumento, sem prejuízo de pleitear indenização pelos prejuízos eventualmente experimentados pela Contratada.
2.4. O Contratante autoriza expressamente a Contratada a manter as informações fornecidas à Contratada em base de dados da Contratada, bem como a fornecer tais informações para:
(i) autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente nos termos da legislação brasileira; e,
(ii) parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos da Contratada para a prestação dos Serviços objeto do presente contrato.
2.5. O Contratante deverá manter sigilo da senha atrelada à Conta DIAS MARKETPLACE, abstendo-se de revelá-la a terceiros, de forma que a Contratada não será responsável pela utilização dos serviços por terceiros com a senha do Contratante, caso este tenha fornecido sua senha a terceiros, ou caso terceiros tenham tido acesso à senha sem culpa comprovada da Contratada.
2.6. A Contratada poderá realizar avaliação do tipo de negócio ou atividade desenvolvida pelo Contratante, a fim de verificar parâmetros de segurança, tais como a quantidade máxima de transações e a frequência de transações considerada típica para o tipo de negócio ou atividade desenvolvida.
2.7. O resguardo das informações fornecidas pelo Contratante está consignado na Política de Privacidade.
2.8. A Contratada poderá reavaliar periodicamente o Contratante, e os produtos e serviços comercializados diretamente ou por meio do seu Marketplace, podendo realizar, a seu exclusivo critério, a reavaliação de documentos, a suspensão ou encerramento dos Serviços, nos termos deste Contrato.
2.9. Durante a vigência deste Contrato, a Contratada poderá ainda solicitar quaisquer outros documentos que julgar necessários para a validação de informações do Contratante e de quaisquer transações realizadas por meio da Plataforma, incluindo, mas não se limitando aos documentos relativos à comprovação da prestação de serviços e/ou venda de produtos e liberação de saldos, bem como, à aprovação e liberação de Conta DIAS MARKETPLACE.
3. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
3.1. O Contratante se compromete a cumprir e seguir todos os prazos e obrigações previstos neste contrato.
3.2. O Contratante declara, neste ato, estar plenamente ciente que o presente instrumento apenas lhe concede o direito de utilizar a Plataforma da Contratada nos limites determinados neste Contrato e seus anexos, não lhe transferindo, em nenhuma hipótese, a propriedade ou qualquer outro título ou direito sobre a Plataforma.
3.3. Nos termos deste instrumento, poderá o Contratante habilitar terceiros de sua confiança, tais como, mas não se limitando a empregados e/ou prestadores de serviços, para utilizarem a Plataforma da Contratada, sendo de única e exclusiva responsabilidade do Contratante todos os atos praticados por estas pessoas durante o uso da Plataforma da Contratada.
3.4. Todo e qualquer dano ocasionado à Contratada, à Plataforma, ou a terceiros, pelo mau uso das funcionalidades da Plataforma, pelo Contratante, seu funcionário, colaboradores e/ou sócios, serão suportados única e exclusivamente pelo Contratante, ficando reservado à Contratada o direito de regresso.
3.5 O Contratante que atuar como Marketplace deverá cadastrar adequadamente todos os Titulares de Subcontas que utilizem, por meio da plataforma da Contratante, quaisquer serviço objeto do presente contrato prestado pela Contratada. O não cumprimento desta cláusula ensejará a aplicação de restrições e/ou sanções diretamente à Contratante por atos dos Titulares das Subcontas, especialmente, mas não limitado, ao disposto sobre o programa de monitoramento interno, visando o combate a fraudes e a lavagem de dinheiro, além de demais exigências dos órgãos regulatórios.
3.5.1 Incumbe ao Contratante que atuar como Marketplace certificar que cada Titular de Subconta opere sempre por meio do código atribuído enquanto usuário individual da plataforma e nunca por meio da conta do Contratante. O não cumprimento desta cláusula ensejará a aplicação das mesmas restrições descritas na cláusula 3.5
3.5.2 A criação e cadastramento de Subcontas poderá ensejar cobranças adicionais conforme disposto na proposta comercial, no plano ou pacote de serviços escolhido pela Contratante ou acordo de incentivo firmado entre a Contratada e a Contratante.
3.6 A obrigação do Contratante que atuar como Marketplace inclui, mas não se limita, à utilização de procedimentos de Know Your Client (KYC) para o cadastro dos Titulares de Subcontas, de acordo com as normas editadas pelos organismos regulatórios competentes, a fim de cumprir com as exigências regulatórias visando a prevenção de fraudes e lavagem de dinheiro.
3.7. Ao Contratante que atuar como Marketplace caberá, exclusivamente, cientificar todos os Titulares de Subcontas e Clientes da Contratante cadastrados em seu Marketplace acerca das disposições constantes neste instrumento, e do conjunto de documentos que compõem o objeto deste Contrato, as quais os vincularão integralmente, sob pena dos serviços ora contratados serem suspensos e das medidas judiciais cabíveis serem tomadas.
3.7.1 O disposto acima aplica-se às seguintes situações:
(i) quando a Contratante viabilizar a contratação diretamente pelo Titular da Subconta, dos serviços de gestão de pagamento e Split de Pagamento prestados pela Contratada;
(ii) quando os Titulares das Subcontas, por intermédio da Contratada, disporem de um meio de pagamentos para o recebimento de pagamentos relativos a vendas realizadas pelo Titular da Subconta por intermédio do Marketplace do Contratante; e,
(iii) quando os Titulares da Subconta, por intermédio da Contratada, realizem os pagamentos devidos ao Contratante, conforme determinados no contrato pertinente ao relacionamento comercial instituído entre eles.
3.8. O Contratante que atuar como Marketplace se responsabiliza, solidariamente, perante a Contratada, por quaisquer atos praticados pelos Titulares das Subcontas ou pelos Clientes da Contratante, ainda que não tenha contribuído para a ocorrência deles, inclusive se responsabilizando pela solvência destes ou pelo adimplemento das suas obrigações perante a Contratada, sendo responsável a ressarcir à Contratada por todos os prejuízos experimentados.
3.9. O Contratante que atuar como Marketplace firmará contrato com Titulares das Subcontas e Clientes da Contratante e será por estes remunerado pela disponibilização das utilidades da sua plataforma de serviços digitais, devendo prestar informações à Contratada sobre tal remuneração sempre que solicitado.
4. DO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS PARA A CONTRATANTE
4.1. Em razão da Intermediação de Pagamentos prestada, a Contratada efetuará os pagamentos devidos ao Contratante na forma e periodicidade definidos neste contrato por meio da Conta DIAS MARKETPLACE, descontados os valores de remuneração devidos na forma de taxa por Intermediação de Pagamento, podendo a forma de pagamento ser diferente em função do tipo de transação, tipo de meio de pagamento, segmento de atuação do Contratante, forma de captura e/ou tipo de plano contratado.
4.1.1. Para que a Contratada efetue os pagamentos devidos à Contratante, o titular da conta bancária deverá ser a mesma pessoa constante nos documentos de cadastro apresentados à Contratada. A conta bancária deve fazer vínculo com o documento do cadastro.
4.2. Após o processamento de cada pagamento, a Contratada atualizará o histórico de transações do Contratante na conta cadastrada por esse. O histórico das transações ficará disponível pelo período de 1 (um) ano após a realização do cadastro. Qualquer divergência verificada pelo Contratante no histórico de transações deverá ser prontamente comunicada à Contratada.
4.3. A lista das formas de pagamento aceitas na Plataforma está disponível no site https://diasmarketplace.com.br. A Contratada se reserva ao direito de inserir e excluir formas de pagamento, devendo notificar o Contratante com 30 (trinta) dias de antecedência. A notificação poderá ser feita por qualquer um dos canais de atendimento da Contratada:
(i) pelo site https://diasmarketplace.com.br;
(ii) pelo e-mail informado pelo Contratante no formulário de cadastro;
(iii) Por notificação na plataforma da Contratada no momento do acesso pelo Contratante;
(iv) por meio da central telefônica de atendimento; e,
(v) carta enviada pelo correio, com aviso de recebimento, endereçada ao local da sede ou domicílio constante no preâmbulo e outras maneiras legalmente aceitas, devendo o Contratante comunicar formalmente a Contratada em casos de mudança de endereço, sendo considerada recebidas as comunicações se não ocorrer informação de endereço novo.
4.4. O processamento de pagamentos ocorrerá das seguintes formas:
(i) Boleto bancário: Liberação ocorrerá a partir da liquidação do boleto pela Contratante, de acordo com as regras de compensação do banco ao qual foi destinado ao pagamento. A liberação do valor ocorrerá em até 02 (dois) dias úteis;
(ii) Cartão de crédito: Liberação em até 31 (trinta e um) dias para as transações realizadas a vista, e em até 31 (trinta e um) dias por parcela nas transações realizadas de forma parcelada.
(iii) Pix: a identificação é imediata, e a liberação de repasse ocorre em 1 (um) dia útil;
(iv) Cartão de débito: a identificação é imediata, e a liberação de repasse ocorre em 2 (dois) dias úteis;
(v) Criptomoedas a identificação em até 6h (seis horas) úteis, e a liberação de repasse ocorre em 4 (quatro) dias úteis;
4.5. Após a liberação dos pagamentos nos prazos previstos na cláusula anterior, a transferência será programada, automaticamente, e ocorrerá, conforme configuração escolhida pelo Contratante, por meio de transferência bancária para a conta bancária cadastrada na Conta DIAS MARKETPLACE, podendo ser uma vez ao dia, uma vez por semana, ou uma vez ao mês.
4.5.1. A transferência bancária está sujeita ao funcionamento da rede bancária, sendo que a Contratada não poderá ser responsabilizada caso a transferência não seja realizada com sucesso por conta de instabilidades ou a ocorrência de fatos que fogem à normalidade ocorridos na rede bancária, bem como nos sistemas das empresas terceiras que viabilizam a prestação dos serviços da Contratada.
4.6. Para resgatar o saldo da Conta DIAS MARKETPLACE, é obrigatório que o Contratante tenha uma conta bancária, de qualquer espécie, válida, em qualquer instituição bancária, desde que tal conta seja vinculada aos dados de cadastro junto à DIAS MARKETPLACE.
4.6.1. Por meio deste instrumento, o Contratante declara que não mantém conta digital junto à Contratada, e que todos os valores recebidos dos meios de pagamento são recebidos, dos respectivos canais diretamente pela DIAS MARKETPLACE (numa conta de sua exclusiva titularidade), e depois são repassados ao Contratante, para a conta externa (banco tradicional ou digital) informada pelo Contratante.
5. SPLIT DE PAGAMENTO
5.1 O split de pagamento será disponibilizado unicamente aos clientes que operam na modalidade marketplace, e consiste na operação de divisão dos valores recebidos por conta e ordem dos Titulares das Subcontas, pagos pelos clientes da Contratante via Plataforma da Contratada.
5.2. A Contratada fica obrigada realizar o Split de Pagamento, entendido como o dever de descontar, dos valores recebidos por conta e ordem dos Titulares das Subcontas, pagos pelos Clientes da Contratante via Plataforma da Contratada, o valor da remuneração devida pelos Titulares das Subcontas ao Contratante, e a realizar a transferência para a conta bancária do Contratante as quantias nestes moldes reservadas conforme os prazos definidos na seção anterior.
5.3. Para os fins da operação de Split de Pagamento, deve-se considerar que:
(i) todos os pagamentos a serem realizado pelos Clientes da Contratante, no âmbito deste Contrato, em razão de aquisição de bens ou serviços dos Titulares das Subcontas, com intermediação de pagamento da Contratada, sempre se darão exclusiva e diretamente aos Titulares das Subcontas, via Plataforma;
(ii) Os Titulares das Subcontas realizarão os pagamentos devidos à Contratada, igualmente via Plataforma;
5.3.1. Nenhum pagamento será devido pela Contratada ao Contratante.
5.4. Além do Split de Pagamento, o Contratante tem autonomia para, sob sua exclusiva responsabilidade, remunerar-se junto às Subcontas como melhor entender cabível, podendo, inclusive, realizar operações de transferência entre contas, desde que autorizado pela Contratada, sendo-lhe possível transferir valores apurados, pela Contratada, em Subcontas para outras contas de titularidade do Contratante eventualmente cadastradas na Plataforma.
6. DA RESTITUIÇÃO DE VALORES, CHARGEBACKS E ESTORNOS:
6.1. O Contratante deverá manter políticas claras a respeito de cancelamento das transações realizadas, e da restituição de valores aos Clientes da Contratante, sendo que eventual restituição deverá ser realizada pelo valor exato da transação.
6.2. O Contratante que atuar na modalidade Marketplace deverá assegurar que as Titulares das Subcontas efetuem a restituição às suas expensas e sob sua exclusiva responsabilidade, sob pena de arcar diretamente e às suas expensas com a restituição.
6.2.1 Em nenhum caso de restituição de valores pela Contratante ou pelos Titulares de Subcontas a Contratada restituirá qualquer valor pago a título de taxa e/ou tarifa cobrada pelo serviço de intermediação.
6.3. Caso a Contratada seja demandada a efetuar restituição, a Contratada notificará imediatamente o Contratante e o respectivo Titular da Subconta para que esse efetue a restituição ou realizem a compensação financeira à Contratada, sendo o caso, às suas exclusivas expensas e sob sua exclusiva responsabilidade, sendo estes solidariamente responsáveis por tal obrigação.
6.3.1. Caso o Contratante ou o Titular da Subconta não efetuem a restituição ou compensação financeira pela qual são solidariamente responsáveis, nos prazos e condições devidos, a Contratada iniciará o processo de cobrança dos valores devidos, inclusive por meio da compensação de valores. O Contratante e o Titular da Subconta serão solidariamente responsáveis por todos os custos incorridos por este processo de cobrança, incluindo, mas sem se limitar a, condenações, multas, juros, penalidades, custas, honorários, dentre outros.
6.4. O Contratante deverá respeitar e observar as regras de estorno de cada Bandeira, devendo ainda manter boas práticas comerciais a fim de evitar Chargebacks, tais como conservar os comprovantes de transações realizadas e cultivar políticas claras de cancelamento e restituição.
6.4.1. O Contratante declara expressamente que cumprirá adequadamente todas as condições, normas e regras que venham a ser requeridas pelas Bandeiras e demais entes participantes do arranjo de pegamento ou órgãos regulatórios;
6.4.2 Caso a Contratada sofra qualquer sanção ou multa por atuação da Contratante ou dos Titulares de Subcontas em caso de violação das normas e regras das bandeiras, ou pela superação dos limites de Chargeback, serão a Contratante e os Titulares de Subcontas solidariamente responsáveis pelo pagamento da sanção ou multa imposta.
6.5 A Contratada se resguarda o direito de empregar sistemas de tecnologia desenvolvidos pelas operadoras de Bandeiras de Cartão de Crédito a fim de prover as melhores soluções para o controle, validação e o mapeamento de transações.
6.6. Caso a Contratada receba uma notificação de Chargeback, a Contratada:
(i) disponibilizará, através do Painel DIAS MARKETPLACE, a informação de que a transação entrou em disputa, cabendo ao Titular da Subconta apresentar, dentro do prazo de 06 (seis) dias, sua defesa sobre o caso à Contratada, com a juntada dos respectivos documentos por meio do Painel DIAS MARKETPLACE; e,
(ii) iniciará o processo de cobrança de valores devidos, ficando autorizada a instrução de protesto, a critério da Contratada.
6.6.1 A Contratante informa ter ciência desde já dos regulamentos das bandeiras de cartão de crédito, instituidoras do arranjo de pagamento, e que a apresentação de defesa em face de chargeback pode gerar custos adicionais conforme o regulamento de cada bandeira, inclusive com custos adicionais em caso de indeferimento da defesa. Caso a Contratada seja cobrada ou efetue qualquer pagamento em função de defesa apresentada pela Contratante poderá a contratada realizar a compensação ou cobrança dos valores nos moldes da cláusula 8.3.
6.7 Tão logo se verifique ser o Chargeback devido, a Contratada iniciará o processo de cobrança de valores em questão.
6.8. Na hipótese de se ultrapassar os limites quantitativos estabelecidos no Programa de Monitoria da DIAS MARKETPLACE para Prevenção contra Fraudes e Chargebacks pela Contratante ou por cada Titular da Subconta em cada mês, o Contratante ou o Titular da Subconta será submetido à programa de monitoria interno, do qual será notificado por meio da plataforma DIAS MARKETPLACE, e permitirá a imediata aplicação, isolada ou cumulativamente, das medidas descritas a seguir:
6.8.1 – Suspensão da funcionalidade de antecipação de recebíveis, para os Contratantes que tenham aderido à esta função, nos termos do instrumento particular de contratação de antecipação de recebíveis;
6.8.2 – Ativação obrigatória de sistema antifraude para todas as transações, sendo tal sistema integralmente à custa do Contratante ou do Titular da Subconta.
6.8.3 – Perda do direito de contestar as transações em disputa e deferimento automático dos pedidos de Chargeback em conformidade com os sistemas de tecnologia disponibilizados pelas Bandeiras de Cartão de Crédito.
6.8.4 – Suspensão da possibilidade de criação de novas Subcontas para Contratantes que se enquadrem como Marketplace.
6.8.5 – Cobrança das tarifas e/ou taxas por utilização pela Contratada de soluções tecnológicas vinculadas ao Programa de Monitoria da DIAS MARKETPLACE para Prevenção contra Fraudes e Chargebacks.
6.8.6 – Cobrança de multa conforme os valores definidos no Programa de Monitoria da DIAS MARKETPLACE para Prevenção contra Fraudes e Chargebacks.
6.8.7 – Suspensão da utilização da Plataforma da Contratada por tempo indeterminado, a critério da Contratada.
6.9. Caso haja reincidência na ultrapassagem do limite de Chargebacks previsto na cláusula acima, a Conta DIAS MARKETPLACE e a respectiva Subconta poderão ser suspensas novamente, por tempo indeterminado.
6.10. O Contratante será responsável por prospectar e credenciar as pessoas físicas e jurídicas que realizarão operações comerciais em seu Marketplace, assumindo total e exclusiva responsabilidade pelos Usuários por ele cadastrados, por Clientes da Contratante e por Titulares das Subcontas, inclusive, com relação a eventuais reclamações, processos administrativos e judiciais ajuizados em face da Contratada, ficando o Contratante responsável por indenizar a Contratada e arcar com todos e quaisquer custos incorridos por esta, incluindo, sem se limitar a, condenações, multas, juros, penalidades, custas, honorários, dentre outros.
6.11. O Contratante reconhece e aceita que é responsável pelos estornos, débitos, cancelamentos e/ou chargebacks das transações, independente da culpa e/ou dolo dos Titulares das Subcontas, bem como pelas multas impostas pelas bandeiras em razão de condutas dos Titulares das Subcontas e dos demais Usuários.
6.12. A Contratada fica desde já autorizada a, na hipótese de identificar alto índice de Chargebacks, apurado de acordo com seu exclusivo critério, suspender o Licenciamento de Software objeto deste Contrato, bloqueando o cadastrado da Contratante e dos Titulares das Subcontas à Plataforma.
7. DAS RETENÇÕES:
7.1. Sempre que a Contratada constatar qualquer conduta do Contratante ou dos Titulares das Subcontas contrária às condições deste Contrato, da lei, das práticas de mercado, das normas do Banco Central do Brasil e/ou das administradoras de cartões, a Conta DIAS MARKETPLACE ou Subcontas poderão ser bloqueadas, imediatamente, independente de comunicação prévia, e os respectivos saldos poderão ser retidos para fins de auditoria e apuração de conduta.
7.2. A constatação de condutas que se enquadrem em quaisquer das políticas de proteção a fraude em geral, lavagem de dinheiro, entre outras, ocasionará o cancelamento da Conta DIAS MARKETPLACE e/ou Subconta, a retenção de saldos e a entrega de informações às autoridades competentes.
7.3. Na hipótese de configurada situação abrangida pelas Cláusulas 7.1 e 7.2 acima, fica a Contratada autorizada a suspender o Licenciamento de Software objeto deste Contrato, bloqueando o cadastrado da Contratante e dos Titulares das Subcontas à Plataforma.
8. DOMICÍLIO BANCÁRIO E COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS:
8.1. O Contratante, neste ato, desde já autoriza a Contratada a realizar operações de débito automático em sua conta bancária vinculada à Conta DIAS MARKETPLACE exclusivamente para as finalidades descritas neste instrumento.
8.2. Em caso de cancelamento, estorno, restituição ou chargeback, o valor da transação cancelada, estornada ou restituída deverá ser restituído pelo Contratante à Contratada, devendo o valor ser atualizado pelo IPCA (IBGE) (ou índice que o substitua), desde a data do repasse, mais juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração pró-rata, acrescidos de encargos operacionais, eventuais perdas e danos ocorridos e, em caso de necessidade de protesto ou notificação extrajudicial ou processo judicial, honorários da cobrança em percentual não inferior à 20%.
8.3. Para a cobrança dos valores devidos pelo Contratante, incluindo mas não se limitando aos oriundos de Chargebacks, fraudes ou quaisquer outras dívidas de qualquer natureza que o contratante possua com a DIAS MARKETPLACE, inclusive as dívidas provenientes de atos das subcontas do Contratante, a Contratada poderá adotar, a seu exclusivo critério, uma das seguintes alternativas:
(i) compensar o valor do débito com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao Contratante;
(ii) realizar lançamentos a débito na conta bancária vinculada ao Contratante;
(iii) compensar o valor do débito com cheque, boleto, TED, DOC ou depósito identificado;
(iv) Retenção e transferência de domicílio de recebíveis futuros do Contratante, de qualquer origem, devidamente registrados nos sistemas das registradoras de recebíveis, inclusive para clientes que não possuam o serviço de antecipação de recebíveis contratado, ficando fornecida desde já a anuência da Contratante para acessar a agenda de recebíveis e realizar as operações necessárias a fim de obter o adimplemento das obrigações devidas, diretamente e/ou por meio de seu prestador de serviço contratado;
(v) utilizar escritórios de cobrança especializados.
8.3.1 Caso o contratante integre grupo econômico a autorização para acesso a agenda de recebíveis e lançamento das operações necessárias para adimplir as obrigações em aberto descrita no item anterior se estende a todas as empresas do grupo.
8.4. A falta (parcial ou total) ou o atraso do pagamento nos prazos acordados neste instrumento e em respectivas alterações poderá sujeitar o Contratante ao pagamento dos seguintes encargos adicionais:
(I) atualização monetária das dívidas com base no IPCA (IBGE), ou em outro índice que o substitua; e,
(II) acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo direito da Contratada de incluir os débitos do Contratante no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito.
(III) Cobrança de encargos operacionais que tenham sido necessários, eventuais perdas e danos ocorridos e, em caso de necessidade de protesto ou notificação extrajudicial ou processo judicial, honorários da cobrança em percentual não inferior à 20%.
9. DA REMUNERAÇÃO:
9.1. Em razão dos Serviços prestados, a Contratante pagará, em favor da
Contratada:
a. pela Intermediação de Pagamento, de acordo com o meio de pagamento e pelo uso de outros serviços, taxa em valor ou porcentagem, por transação nos termos do Acordo de Tarifas celebrado entre as partes, de responsabilidade da Contratante, cujo adimplemento se dará por desconto direto na conta de pagamento;
b. Pelo Licenciamento de Software, o valor mensal definido no plano de serviços escolhido pela Contratante, conforme os planos disponíveis no site da Contratada, ou em plano personalizado definido em proposta comercial ou acordo comercial de incentivo firmado entre as partes. Em qualquer caso o vencimento da obrigação ocorrerá sempre no dia 10 (dez), sendo admitido desconto direto na conta de pagamento ou envio de fatura para pagamento a critério da Contratada.
9.1.1 Caso a Contratada desenvolva novos planos ou pacotes de serviços poderá ofertá-los aos clientes por meio de quaisquer das formas de comunicação definidas na cláusula 4.3.
9.2. Quando não ocorrer o desconto direto na conta de pagamento da Contratante será disponibilizado meio de pagamento para adimplemento das obrigações na Plataforma da Contratada.
9.3. No valor da remuneração já estão incluídos tributos incidentes, bem como todas as demais despesas e custos para execução do objeto deste Contrato, desde que não tenham sido expressamente citadas neste instrumento.
9.4. O valor previsto à título de remuneração pela intermediação de pagamento ou pelo licenciamento de software será reajustado anualmente conforme o IPCA acumulado no período, sem prejuízo de outros reajustes conforme disposto na cláusula 9.7. A não aplicação do reajuste descrito nessa cláusula não significará renúncia da possibilidade de reajustar os valores da remuneração nos termos da cláusula 9.7.
9.5. Em caso de não pagamento voluntário pela Contratante da remuneração, no prazo estipulado, será considerado como infração contratual, configurada sua mora independente de notificação, sujeitando-se a Contratante à multa não compensatória de 2% (dois por cento) do valor e juros moratórios de 1% ao mês, calculado pro rata die, sobre o valor pendente de adimplemento, sem prejuízo arcar com eventuais perdas e danos.
9.6. Em caso de inadimplemento superior a 30 (trinta) dias pela Contratante, a Contratada se reservará no direito de interromper o acesso à Plataforma, enquanto perdurar o inadimplemento, sem necessidade de aviso prévio, não sendo devido, em razão disto, qualquer pagamento de indenização ou compensação à Contratada, a qualquer título.
9.6.1. Em caso de inadimplemento superior a 60 (sessenta) dias pela Contratante, a Contratada se reservará no direito de rescindir unilateralmente o presente Contrato, sem necessidade de aviso prévio, não sendo devido, em razão disto, qualquer pagamento de indenização ou compensação à Contratante, a qualquer título.
9.7. A Contratada se reserva o direito de alterar o valor da Remuneração a seu exclusivo critério, não ficando tal alteração restrita a qualquer índice, neste caso deverá notificar o Contratante com 30 (trinta) dias de antecedência. O silêncio da Contratante, após 48h (quarenta e oito) horas do envio da notificação de alteração da remuneração, ou a continuidade do uso dos serviços da Contratada, será tido como aceitação, integral e sem ressalvas, das novas condições de remuneração.
9.7.1. O Contratante desde já se declara ciente que a taxa de Intermediação de Pagamento cobrada em operações com cartão de crédito e cartão de débito estão sujeitas ao regramento das respectivas Bandeiras, de forma que poderá ocorrer, a qualquer tempo, ajuste na taxa devida caso haja alteração nas taxas cobradas pelas bandeiras ou adquirentes, sem que seja necessário qualquer aviso prévio ao Contratante ou ao Titular da Subconta.
9.8. Os preços contratados poderão ser reajustados a qualquer tempo, desde que observado o disposto na Cláusula 9.7 acima, a critério da Contratada.
9.9. Por meio deste instrumento, o Contratante manifesta a sua aceitação automática, irrevogável e irretratável em pagar todas as taxas e encargos referidos no conjunto de documentos que compõem o objeto deste Contrato, quais sejam:
(i) todas as informações e regras financeiras, contidas no site https://diasmarketplace.com.br;
(ii) o formulário de cadastro de Conta DIAS MARKETPLACE;
(iii) o formulário de verificação de conta e análise de dados cadastrais;
(iv) os Termos de Uso;
(v) o Proposta Comercial ou Plano ou Pacote de Serviços;
(vi) Contrato ou Acordo Comercial de Incentivo;
(vii) a Política de Privacidade.
9.10. Caso o Contratante solicite, apartadamente, o serviço de antecipação de recebíveis, deverá o fazer através da celebração do respectivo Instrumento Particular De Contratação De Antecipação De Recebíveis, regendo-se a antecipação de recebíveis por todas suas disposições, ficando ciente que a solicitação acarretará uma análise interna de crédito para aprovação ou reprovação, inclusive para definir os limites de aprovação, os quais poderão ser revistos ou removidos a qualquer tempo.
9.11 A Contratada se resguarda o pleno direito de reprovar o pedido de antecipação de recebíveis, bem como de negar novos pedidos, reduzir limite de antecipação ou reajustar taxas, as quais serão informadas ao Contratante no momento da solicitação de antecipação.
9.12 O Contratante que solicitar o serviço de antecipação de recebíveis autoriza, desde já, a Contratada a realizar, diretamente e/ou por meio de seu prestador de serviço contratado, o seguinte:
a) Consultar todas as informações do Contratante constantes da Agenda de Recebíveis, de todas as Credenciadoras e de todos os Arranjos utilizados pelo Contratante, por meio de solicitação de consulta a respeito junto a qualquer Registradora de Recebíveis autorizada;
b) Enviar às Registradoras de todas as informações requeridas para efetivar uma Averbação de uma Negociação, como em caso de desconto ou constituição, alteração ou desconstituição de uma garantia sobre recebíveis, incluindo dados pessoais e dados do contrato, acordo ou negociação, bem como informações de domicílio bancário, saldo devedor ou limite de eventual crédito que possua, valores a serem bloqueados, datas e demais informações necessárias.
c) Enviar às Registradoras, a qualquer tempo, de comandos de Averbação de ônus e gravames ou troca de titularidade sobre recebíveis em caso de inadimplência em relação a pagamentos devidos à Contratada em decorrência da relação comercial e/ou jurídica entre ambos, ou como meio de pagamento das obrigações devidas ao Contratada em decorrência da relação comercial e/ou jurídica entre ambos, como forma de cumprir minha obrigação de pagamento nas datas em que são devidas. Em qualquer caso, as Averbações podem ser feitas no mínimo em valor equivalente ao saldo devedor do Contratante ou ao valor da minha obrigação perante o Contratada, autorizando também a alteração do domicílio bancário de liquidação dos Recebíveis na forma que o Contratada comandar para cumprir essas finalidades.
d) Efetuar as consultas, lançamentos e Averbações necessários, que o Contratado comande, e a compartilhar as informações recebidas das Registradoras com o Contratado, as empresas do grupo do Contratado e as empresas do grupo do(s) prestador(es) de serviço contratado(s) por ele.
9.13 O Contratante declara possuir ciência de que todas as autorizações mencionadas acima são essenciais e imprescindíveis para a aprovação de todos as solicitações de antecipações de recebíveis, e que o cancelamento ou contestação, por meio da Registradora, de qualquer autorização poderá reduzir, suspender ou cancelar a oferta do serviço, bem como alterar condições comerciais.
9.14 O Contratante declara ser representante da pessoa jurídica com poderes suficientes para dar as autorizações contidas neste documento, permanecendo elas em vigor por prazo indeterminado, bem como confirma-se que qualquer consulta, registro, lançamento ou averbação previamente realizada fica desde já autorizada e validada, não cabendo a respeito delas quaisquer contestação ou reclamação.
9.14.1 Caso o Contratante integre grupo econômico a autorização para acesso a agenda de recebíveis e lançamento das operações necessárias para adimplir as obrigações em aberto se estende a todas as empresas do grupo.
9.15 O Contratante fica plenamente informado que para obter maiores informações sobre a antecipação de recebíveis dispõe do repositório de informações disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, acessível em: https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/s/operacao-com-recebiveis .
10. DO PRAZO E RESCISÃO:
10.1. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor a partir da data em que o Contratante tenha o seu cadastro na Plataforma da Contratada aprovado.
10.2. O presente instrumento poderá ser rescindido unilateralmente, por qualquer das partes, sem necessidade de prévio aviso, nas seguintes hipóteses: (i) descumprimento por qualquer das Partes de quaisquer obrigações ou declarações assumidas ou prestadas no âmbito deste Contrato; (ii) no caso do Contratante comprometer a imagem pública da Contratada ou de qualquer parceiro da Contratada na prestação dos Serviços; (iii) no caso do Contratante e/ou dos Titulares das Subcontas cadastradas no Marketplace atingir o limite máximo de transações fraudulentas; (iv) por consenso comprovado das partes;
(v) por qualquer determinação, imposição e modificação legislativa e/ou regulatória que venha ou não a impactar o modelo de negócios da Contratada, obrigando-a a alterar a forma da sua prestação de serviços, de acordo com os critérios por ela estabelecidos, visando atender às determinação das autoridade competentes; (vi) caso fortuito ou de força maior, tais como epidemias, embargos, guerra, ou por qualquer impeditivo legal, que torne a execução deste instrumento impossível ou impraticável; ou (vii) caso uma das partes venha a submeter-se à recuperação judicial ou extrajudicial, ou qualquer outra forma de reorganização de passivos, tiver a falência decretada ou se encontrar em estado de insolvência ou liquidação.
10.2.1. Caso a rescisão do Contrato ocorra por qualquer uma das razões mencionadas na Cláusula 10.2, por culpa do Contratante, a Contratada bloqueará o acesso do Contratante à sua Conta DIAS MARKETPLACE, devendo o Contratante indenizar a Contratada por todos os prejuízos sofridos.
10.3. Qualquer das Partes poderá rescindir imotivadamente o presente Contrato a qualquer tempo, mediante simples notificação com 30 (trinta) dias de antecedência.
10.4. A rescisão do presente Contrato, por qualquer motivo, não prejudicará o direito das partes contratantes de receber quantias porventura devidas, dentro dos prazos contratados anteriormente, relativas aos Serviços prestados à data da rescisão, nem de haver indenização por eventuais prejuízos sofridos.
10.5. Em qualquer hipótese de rescisão, o Contratante concorda desde já que sua Conta DIAS MARKETPLACE será encerrada, não podendo o Contratante iniciar novas transações, bem como que ele terá que retirar quaisquer referências à Contratada de seu site comercial e/ou material publicitário.
10.6. Considerando que os dados de cartões de crédito são armazenados por terceiro, conforme Política de Privacidade vigente no âmbito da Contratada, na hipótese de rescisão contratual imotivada, por parte do Contratante, para transferência de carteira, as regras e procedimentos de exportação de dados de cartões de crédito da referida carteira deverá ser apurada juntamente com o terceiro responsável, eximindo-se a Contratada de qualquer obrigação neste sentido.
11. DAS ALTERAÇÕES:
11.1. A Contratada se reserva o direito de alterar este Contrato a qualquer tempo, a seu exclusivo critério. Quando a alteração implicar em restrição de direitos ao Contratante, a Contratada o notificará da mudança com 30 (trinta) dias de antecedência.
11.1.1. O silêncio do Contratante acerca da notificação referida na cláusula anterior será interpretado como sua aceitação acerca das alterações realizadas pela Contratada.
11.2. A fim de atender às determinações legais e/ou regulatórias incidente sobre suas atividades, aos requisitos de mercado, bem como de acompanhar as mudanças tecnológicas, a Contratada se reserva o direito de alterar, suspender ou cancelar quaisquer serviços, produtos ou utilidades disponibilizadas, inclusive em relação aos Serviços objeto deste Contrato, cabendo à Contratada somente notificar o Contratante da mudança com 30 (trinta) dias de antecedência.
11.2.1. Nestes casos, o Contratante não fará jus a qualquer tipo de indenização e/ou reparação, renunciando, desde já, qualquer direito de ação em face da Contratada.
11.3 A notificação e alteração das condições poderá ser feita por qualquer um dos canais de atendimento da Contratada, independente de nova assinatura, ressalvado os prazos estabelecidos ao longo deste contrato. Os canais válidos, ficando a escolha a critério da Contratada, para comunicação de alterações contratuais são os seguintes:
(i) pelo site https://diasmarketplace.com.br;
(ii) pelo e-mail informado pelo Contratante no formulário de cadastro;
(iii) Por notificação na plataforma da Contratada no momento do acesso pelo Contratante;
(iv) por meio da central telefônica de atendimento; e,
(v) carta enviada pelo correio, com aviso de recebimento, endereçada ao local da sede ou domicílio constante no preâmbulo e outras maneiras legalmente aceitas, devendo o Contratante comunicar formalmente a Contratada em casos de mudança de endereço, sendo considerada recebidas as comunicações se não ocorrer informação de endereço novo.
11.4 O silêncio da Contratante após notificação de alteração em qualquer dos canais descritos acima, ou a continuidade do uso dos serviços da Contratada, será tido como aceitação, integral e sem ressalvas, das novas condições.
12. DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS
12.1. O Contratante é exclusiva e integralmente responsável pelo pagamento de todos os tributos, contribuições que incidam ou venham a incidir sobre o seu negócio e/ou atividade, conforme imposto pelas autoridades competentes, devendo manter a Contratada isenta de quaisquer responsabilidades.
12.2. Nada contido neste instrumento transferirá quaisquer obrigações do Contratante para com as Subcontas e Clientes da Contratante que utilizem de seu Marketplace à Contratada, comprometendo-se o Contratante em manter a Contratada imune acerca de quaisquer reivindicações neste sentido.
12.2.1. Caso a Contratada venha a ser responsabilizada civil, penal e/ou tributariamente por obrigações que, originariamente, sejam do Contratante, este deverá tomar todas as medidas cabíveis para retirar a Contratada do polo passivo do respectivo processo judicial e/ou procedimento administrativos, arcando integralmente com os custos que a Contratada tiver que incorrer para se defender.
12.2.2. Caso não seja possível a exclusão da Contratada do polo passivo do processo judicial e/ou procedimento administrativo, o Contratante deverá ressarcir a Contratada de todas as indenizações, custos judiciais e honorários advocatícios que ela tiver incorrido, sem prejuízo de indenizá-la pelos demais prejuízos experimentados.
12.3. Se houver necessidade, caberá a cada uma das Partes selecionar e contratar em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade todos os empregados necessários para a execução das suas respectivas atividades, sendo que estes serão considerados para todos os efeitos legais como empregados exclusivos da Parte que formalizar a contratação.
12.4. Cada uma das Partes é plenamente responsável pelo cumprimento de normas trabalhistas, previdenciárias, sociais ou fiscais e outras aplicáveis a seus empregados e prepostos, devendo manter a contraparte livre de quaisquer responsabilidades, inclusive qualquer outra postulação fundada em suposta relação de emprego.
12.5. Cada Parte responderá por todos os serviços contratados com terceiros e sobre os contratos que mantiver com seus sócios, empregados ou prepostos.
12.6. A inadimplência de uma Parte, com referência aos seus encargos legais, não transfere a outra Parte a responsabilidade por seu adimplemento, nem poderá onerar o objeto do instrumento.
13. RESTRIÇÃO DE USO:
13.1. O Contratante se obriga a observar e respeitar toda a legislação aplicável ao negócio e/ou atividade desenvolvida por si, bem como as cláusulas do presente Contrato e dos demais documento que compõem o seu objeto, abstendo-se de utilizar os Serviços para a prática de quaisquer atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários à moral e aos bons costumes.
13.2. O Contratante se obriga a não alterar endereços de máquinas ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria.
13.3. Em caso de suspeita de práticas ilegais, a Contratada se reserva o direito de bloquear a Conta DIAS MARKETPLACE do Contratante, rescindir o presente Contrato de pleno direito, comunicar o ocorrido, divulgar informações relativas ao Contratante às autoridades competentes, bem como adotar todas as medidas judiciais e administrativas cabíveis, a fim de se ver devidamente ressarcida pelos prejuízos decorrentes de tais práticas.
13.4. O Contratante declara e garante ter conhecimento de que o uso da Plataforma e da Conta DIAS MARKETPLACE, inclusive pelas Subcontas cadastradas na sua plataforma de marketplace, não podem ser atrelados a atividades não permitidas em lei.
13.5. O uso indevido da Conta DIAS MARKETPLACE e da Plataforma da Contratada por parte do Contratante e/ou dos Titulares das Subcontas cadastrados na Marketplace implicará no imediato cancelamento do respectivo cadastro, sendo retidos quaisquer saldos, que poderão ser devolvidos e/ou redirecionados a quaisquer terceiros lesados pelas práticas inapropriadas verificadas.
14. SUPORTE E ATENDIMENTO:
14.1. A Contratada prestará suporte e atendimento ao Contratante sem a cobrança de taxas adicionais de segunda a sexta-feira, das 8:00 horas às 19:00 horas, por meio de chat, telefone, whatsapp e pelo e-mail faleconosco@diasmarketplace.com.br
15. PROPRIEDADE INTELECTUAL:
15.1. O Contratante reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual inerentes à Plataforma da Contratada e às demais ferramentas disponibilizadas pela Contratada para a prestação dos serviços ora contratados, incluindo, mas não se limitando a: software desenvolvido pela Contratada, site https://diasmarketplace.com.br, marcas, logotipos e patentes, permanecem como de integral e exclusiva propriedade da Contratada, sendo outorgada ao Contratante uma licença de uso pessoal, revogável e intransferível apenas para utilização dos Serviços, sendo vedados os sublicenciamento, cessão, transferência a qualquer título, cópia, reprodução, desconstrução, criação de obras derivadas ou qualquer outra forma de utilização da licença aqui concedida que não o recebimento de pagamentos decorrentes das transações realizadas junto aos Clientes da Contratante.
15.2. O Contratante, por meio deste instrumento, autoriza a Contratada a fazer uso e/ou menção às suas marcas em apresentações comerciais e iniciativas de marketing exclusivamente. Caso a Contratada necessite fazer uso das marcas do Contratante para qualquer outra finalidade, deverá solicitar sua prévia autorização, sendo que o seu silencio será interpretado como anuência.
16. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:
16.1. As partes declaram, neste ato, que a Contratada atua como mera intermediadora de pagamentos, sendo responsável apenas pelo processamento de pagamentos efetuados pelos clientes da contratante nas transações realizadas com subcontas na marketplace do Contratante, sendo que, em nenhuma hipótese a Contratada será considerada fornecedora ou parte na cadeia de fornecimento de produtos e serviços nos termos do código de defesa do consumidor, de forma que o Contratante reconhece, aceita e obriga-se a transmitir às subcontas e clientes da contratante de sua marketplace que a DIAS MARKETPLACE não terá nenhuma responsabilidade quanto:
(i) existência de riscos relativos aos produtos e serviços, em especial quanto a periculosidade ou nocividade;
(ii) insuficiência e/ou inadequação das informações sobre as características dos produtos e serviços;
(iii) prática de publicidade enganosa ou abusiva, bem como práticas comerciais coercitivas, desleais ou abusivas praticadas contra clientes da contratante;
(iv) defeitos, vícios de qualidade ou quantidade, ou vícios decorrentes de disparidade com as indicações constantes em embalagens, rótulos, recipientes ou mensagens publicitárias.
16.2 A Contratada em nenhuma hipótese poderá ser responsabilizada pelas transações comerciais efetuadas pelo Contratante e/ou pelas subcontas cadastrados na marketplace do Contratante, incluindo, mas não se limitando a fraudes e prejuízos decorrentes delas, as quais serão de inteira responsabilidade do contratante e/ou do respectivo fornecedor, ou ainda do terceiro que vier a negociar com eles.
16.3 Os serviços prestados pela contratada são submetidos às regras do banco central do brasil, sendo sua atividade a de uma instituição de pagamento para fins de prestação de serviços de infraestrutura de automação financeira, limitando-se, portanto, à gestão do processamento de recebimentos e pagamentos do contratante, sem qualquer ingerência sobre as atividades desenvolvidas por ele.
17. Indenização:
17.1. O Contratante e/ou os titulares das subcontas cadastrados na marketplace do Contratante assumem integral e exclusiva responsabilidade perante a Contratada e terceiros, bem como concordam em indenizar e manter indene a Contratada de todo e qualquer prejuízo decorrente de:
(i) violação às cláusulas e condições constantes do presente contrato e documentos integrantes a este;
(ii) inexatidão ou falsidade das informações prestadas à Contratada e declarações constantes no presente contrato;
(iii) descumprimento da legislação aplicável ao negócio e/ou atividade desenvolvida pelo Contratante e/ou subconta cadastrada na marketplace do Contratante;
(iv) uso dos serviços para a prática de atos considerados ilegais, abusivos ou contrários à moral e aos bons costumes; e,
(v) falta de recolhimento dos tributos aplicáveis ao negócios e/ou atividade desenvolvida pelo contratante.
17.2. Caso a Contratada seja demandada em uma ação promovida por terceiro em decorrência de prática pelo Contratante e/ou por titulares de subcontas cadastradas na marketplace do Contratante por conta violações descritas acima, a Contratada poderá indicar, em sede de preliminar de contestação, o contratante e/ou o titular de subconta como responsável, comprometendo-se o contratante e/ou o titular de subconta a assumir o polo passivo da demanda, com exclusão da Contratada, devendo arcar integral e exclusivamente com todas as custas judiciais, despesas e honorários advocatícios relacionados à demanda, inclusive no caso de a exclusão da contratada do polo passivo da demanda.
18. REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS:
18.1. O Contratante declara neste ato que:
(i) se pessoa jurídica, é validamente existente, está devidamente constituída e registrada no registro comercial competente, possuindo plena capacidade para celebrar o presente Contrato e os documentos integrantes a este; e,
(ii) está de pleno acordo com as cláusulas e condições do presente Contrato e os documentos integrantes a este; e,
(iii) que possui capacidade financeira para arcar com os custos e despesas inerentes aos Serviços.
19. CONFIDENCIALIDADE:
19.1. As informações trocadas pelas Partes ou as informações que as Partes venham a ter acesso por força do presente Contrato serão consideradas confidenciais, sejam elas de caráter técnico, estratégico, operacional, informações comerciais, financeiras ou de mercado.
19.2. Tais informações somente poderão ser divulgadas mediante autorização, por escrito, da outra Parte, exceto se tal divulgação se destine a atender exigência legal ou em virtude de decisão judicial, respeitando-se as normas instituídas e/ou que vierem a ser instituídas pelo Banco Central do Brasil e demais entidades governamentais.
19.3. As disposições desta cláusula não se aplicam às informações que são de conhecimento público ou àquelas que forem transmitidas às Partes por terceiros que não tinham a obrigação de manter o sigilo das informações, bem como àquelas que forem independentemente desenvolvidas pelas Partes.
19.4. A obrigação da confidencialidade disposta nesta cláusula perdurará mesmo após o término ou rescisão do presente Contrato.
19.5. O Contratante deverá assegurar-se a transmissão das obrigações de sigilo e confidencialidade ora pactuadas às Subcontas cadastradas na sua plataforma de marketplace, estendendo-se tais obrigações as referidas Subcontas.
19.6. O descumprimento da presente cláusula submeterá a Parte faltosa às penalidades civis e penais previstas na legislação aplicável a este Contrato.
19.7. O Contratante autoriza a utilização de suas informações de acordo com as condições previstas na Política de Privacidade da Contratada.
19.8. Independentemente da obrigação de confidencialidade prevista nas cláusulas acima, o Contratante autoriza a Contratada a fazer uso de suas informações para gerar métricas gerais de mercado e índices estatísticos, obedecidas as seguintes condições:
(a) Divulgação de métricas e índices estatísticos nacionais, estaduais, municipais e regionais, sem menções específicas ao Contratante;
(b) As menções estatísticas não poderão individualizar as informações de forma que qualquer terceiro possa ter acesso a informações idênticas às recebidas pelo Contratante; e,
(c) A Contratada não poderá elaborar nenhum índice estatístico com base unicamente nas informações do Contratante.
20. DAS BOAS PRÁTICAS:
20.1. O Contratante fica obrigado a seguir os mais elevados princípios éticos, morais e regulamentares que sejam aplicáveis às suas atividades, incluindo os dispositivos da Lei da Empresa Limpa (também conhecida como Lei Anticorrupção) e sua regulamentação.
20.2. Desta forma, o Contratante declara, para todos os fins, de forma irrevogável e irretratável, que:
(i) Não realiza ou realizará, de forma direta ou indireta, ato de corrupção, oferta ou promessa de pagamento de propina ou fornecimento de qualquer outro bem de valor que possa ser considerado ilegal, bem como não influenciará o pagamento de qualquer valor indevido a funcionário público ou privado, a fim de influenciar ou obter vantagem indevida; não solicitará, exigirá, cobrará ou obterá vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público, no exercício de sua função, ou mesmo solicitará ou receberá dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha; e,
(ii) Não utiliza ou utilizará seus recursos para o pagamento de contribuições, presentes, atividades de entretenimento ou qualquer outra despesa ilegal ou que possa ser considerada ilegal ou duvidosa relativa à atividade política.
20.3. O descumprimento pelo Contratante da Lei Anticorrupção implicará na rescisão deste Contrato, sendo o Contratante obrigada a indenizar a Contratada, caso esta venha a ser responsabilizada por ato praticado pelo Contratante.
20.4. O Contratante se obriga a disponibilizar para a Contratada todas as informações e documentos que venha a ser por esta solicitados de forma a apurar o cumprimento pelo Contratante do ora pactuado.
CLÁUSULA 21 - DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
21.1. As Partes, seus conselheiros, sócios, diretores, prepostos, funcionários, representados ou terceiros contratados, em comunhão de esforços, se comprometerão a prestar e tomar os serviços ora contratados de acordo com a Lei 13.709 de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD”).
21.2. As Partes, na qualidade de agentes de tratamento de dados pessoais, na forma da LGPD, adotarão todas as medidas necessárias para que as operações realizadas durante a prestação dos serviços contratados respeitem as diretrizes estipuladas pela LGPD, bem como os seus seguintes princípios: da finalidade; adequação; necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança; prevenção; responsabilização; e, prestação de contas.
21.3. Será assegurado aos titulares dos dados pessoais que, em decorrência do contrato ora instrumentalizado tenham seus dados tratados pelas partes contratantes, os seguintes direitos:
(i) Confirmação da existência do tratamento e acesso aos dados pessoais;
(ii) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iii) Portabilidade dos seus dados pessoais a outro prestador de serviços ou produtos;
(iv) Eliminação dos dados pessoais de sua titularidade, ressalvadas as hipóteses de guarda para cumprimento de obrigação legal ou regulatória; e,
(v) A revogação do consentimento para o tratamento dos dados pessoais.
21.4. No intuito de garantir ao titular os direitos referidos acima, as Partes se comprometem a:
(i) Manter total discrição e sigilo relativos às informações uma da outra recebidas e produzidas no decorrer da execução dos serviços, comprometendo-se a não as divulgar, nem as fornecer a terceiros que não estejam descritos neste Contrato ou em seus anexos;
(ii) Tratar os dados pessoais dos titulares de acordo com os termos previstos na legislação, comprometendo-se a recolher, registrar, organizar, consultar ou transmitir tais dados apenas e somente nos casos em que o seu titular tenha dado o consentimento expresso e inequívoco;
(iii) Tratar os dados pessoais de modo compatível com as finalidades para as quais tais dados tenham sido fornecidos;
(iv) Conservar os dados pessoais apenas durante o período necessário à execução dos serviços contratados e/ou para atingir a finalidade pretendida, garantindo-se ao seu titular a respectiva confidencialidade;
(v) Implementar as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito;
(vi) Em caso de quebra ou suspeita de quebra de segurança que venha a expor, ou poder expor, ilicitamente os dados pessoais tratados, as Partes deverão imprimir seus melhores esforços para tomar todas as medidas cabíveis para investigar e resolver o ocorrido;
(vii) Garantir o exercício, pelos titulares dos dados pessoais, dos seus respectivos direitos; e,
(viii) Assegurar que os seus respetivos colaboradores ou os seus prestadores de serviços externos por si contratados e que venham a ter acesso a dados pessoais no contexto do Contrato cumprem as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente, não cedendo ou divulgando tais dados pessoais a terceiros, nem deles fazendo uso para quaisquer fins que não os estritamente consentidos pelos respetivos titulares.
21.5. As Partes indicam como responsáveis pela proteção dos dados pessoais as pessoas indicadas abaixo:
(i) Pela Contratada:
NOME COMPLETO:
CARGO/ FUNÇÃO:
TELEFONE:
E-MAIL:
21.6. Se, em decorrência de uma ordem judicial ou administrativa emanada por autoridade competente, qualquer uma das Partes for obrigada a fornecer quaisquer dados pessoais transmitidos pela contraparte, o respectivo controlador deverá ser notificado a respeito dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
21.7. As Partes comprometem-se por si, seus sócios, colaboradores e prestadores de serviços a adotar todas as medidas necessárias para garantir que os dados pessoais transmitidos pelo respectivo controlador não sejam utilizados indevidamente, tampouco sejam alvo de apropriação indébita, roubo ou divulgação a pessoas não autorizadas.
21.7.1. Tais medidas devem garantir no mínimo:
(i) A destruição dos dados pessoais transmitidos a pedido do controlador e/ou do respectivo titular;
(ii) A destruição de todo dado pessoal e/ou informação excedente para as finalidades pretendidas, desatualizada ou errônea;
(iii) Registro atualizado do tratamento dos dados pessoais transmitidos pelo Controlador;
(iv) Registro acerca de qualquer situação que possa vir a pôr em risco os dados pessoais objeto de tratamento, o qual deverá ser apresentado ao respectivo Controlador em prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas; e,
(v) A transferência definitiva dos dados objeto de tratamento para repositório indicado pelo Controlador, sem a elaboração de qualquer tipo de cópia ou backup.
21.8. As Partes assumem a responsabilidade de assegurar e garantir ao respectivo Controlador que todos os seus funcionários e/ou prestadores de serviços que irão ou poderão ter acesso aos dados pessoais transmitidos pelo Controlador têm a obrigação formalizada documentalmente de não tratar tais dados em desacordo com as disposições constantes neste instrumento, garantindo-se ao Controlador o seu pleno e fiel cumprimento.
21.9. Caso qualquer uma das Partes, sem incorrer em culpa, venha a ser responsabilizada judicial ou administrativamente por eventuais falhas no tratamento dos dados pessoais realizado pela contraparte, lhe será assegurado o direito de regresso por conta dos prejuízos que experimentar, sendo possível ainda buscar indenização suplementar perante o Poder Judiciário.
21.10. Salvo as hipóteses previstas no artigo 16 da LGPD, ocorrido o término do tratamento dos dados pessoais, as partes adotarão todas as medidas necessárias para eliminar tais dados definitivamente das suas respectivas bases de dados.
22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
22.1. A Contratada não garante, em nenhuma hipótese, a solvência dos Clientes da Contratante para pagamento dos produtos ou serviços objetos das transações por meio do Marketplace do Contratante.
22.2. Os preços dos produtos e serviços comercializados através do Marketplace do Contratante devem estar estabelecidos em moeda corrente nacional.
22.3. As notificações a serem realizadas pela Contratada ao Contratante serão realizadas por qualquer meio idôneo para comunicação, incluindo, mas não se limitando, a comunicação por meio da plataforma DIAS MARKETPLACE, por e-mail, telefone, ou qualquer outro. O Contratante se compromete a manter endereço de e-mail atualizado, devendo comunicar à Contratada qualquer alteração.
22.4. O Contratante autoriza desde já a Contratada a lhe enviar mensagens notificando-o sobre a prestação dos Serviços, bem como mensagens de conteúdo publicitário sobre os serviços prestados pela Contratada. As notificações realizadas pelo Contratante à Contratada deverão ser realizadas através de carta pelo correio com aviso de recebimento e pelo endereço relacionamento@diasmarketplace.com.br.
22.5. É vedado ao Contratante ceder ou transferir no todo ou em parte o presente Contrato ou seu objeto a qualquer terceiro sem a prévia e expressa notificação à Contratada. A Contratada, por sua vez, poderá ceder ou transferir o presente Contrato ou seu objeto, no todo ou em parte, a qualquer sociedade do mesmo grupo econômico que faça ou não parte, sem necessidade de prévia comunicação ao Contratante.
22.6. O Contratante será exclusivamente responsável em relação à contratação dos profissionais necessários para promover a integração de seu Marketplace à Plataforma da Contratada, não havendo qualquer responsabilidade desta para com tal integração cujos custos correrão à cargo do Contratante.
22.7. O Contratante deverá definir os seus Usuários, e torna-se, automaticamente, responsável direta e principal por cada perfil de Usuário, responsabilizando, exclusivamente, por perdas e danos, lucros cessantes e emergentes causados à Contratada ou a terceiros, não havendo qualquer tipo de solidariedade perante a Contratada.
22.8. A tolerância de uma Parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.
22.9. A invalidade, ineficácia ou inexequibilidade de quaisquer das disposições contidas neste instrumento não invalidará nem tornará ineficaz ou inexequível quaisquer das demais disposições nele previstas, as quais continuarão em pleno vigor, comprometendo-se as partes a negociar e envidar seus melhores esforços para acordarem as medidas necessárias para sanar tais disposições de eventuais vícios.
22.10. O presente instrumento poderá ser reformado ou emendado, em qualquer tempo, por mútuo consenso das partes.
22.11. O presente instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando não só as partes como também seus sucessores a qualquer título.
22.12. O presente instrumento não estabelece entre as partes, qualquer forma de sociedade, relação de emprego, responsabilidade solidária, subsidiária e/ou conjunta, nem poderá ser entendido como mandato ou agenciamento.
22.13. As partes declaram e concordam que o presente instrumento constitui título executivo extrajudicial.
23. DA ASSINATURA ELETRÔNICA:
23.1. As Partes declaram e reconhecem que as disposições constantes no presente Contrato assinado eletronicamente, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 10, da Medida Provisória 2.200- 2/2001, são verdadeiras em relação aos signatários, e produzem efeitos legais, nos termos do artigo 219 da Lei Federal n. 10.406, de 10 de fevereiro de 2002 – Código Civil, e do artigo 408, da Lei Federal 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, constituindo obrigações válidas e exigíveis, para todos os fins legais, representando a vontade de todos que o assinam, como prova documental e título executivo extrajudicial, para todos os fins e efeitos, não podendo ser contestada pelas Partes, salvo em caso de comprovado erro ou dolo.
24. DO FORO:
24.1. O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras.
24.2. As partes elegem o foro da Comarca de Teixeira de Freitas-BA, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justas e acordadas, firmam este Instrumento, que é composto de 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, juntamente com as 02 (duas) testemunhas que compareceram ao ato, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.